Câmara Municipal de Penela

CPCJ

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

O que é a CPCJ?

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penela é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional.

A CPCJ é formada por representantes:

Do Município, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Educação, dos Serviços de Saúde, das IPSS, das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas, das Associações Juvenis, do Instituto da Juventude, das Forças de Segurança, bem como por Técnicos que vierem a ser incorporados pela comissão.

Objectivos:

  • Promover os direitos da criança e do jovem;
  • Pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral;
  • Intervir subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude.

Destinatários:

Crianças ou jovens com menos de 18 anos (e pessoas até aos 21 anos que solicitem a continuação da intervenção iniciada antes de atingirem os 18 anos) que se encontrem em situações de:

  • abandono, vivendo entregues a si próprios;
  • maus-tratos físicos, psíquicos ou vítimas de abuso sexual;
  • falta de cuidados ou afeição adequadas à sua idade e situação pessoal;
  • prejuízo à sua formação ou desenvolvimento (trabalhos excessivos ou inadequados);
  • sujeição a comportamentos que afectam a segurança e equilíbrio emocional;

Tem conhecimento de crianças mal tratadas?

Contribua para que essas crianças possam ter a vida a que têm direito, comunicando os factos que conhece a uma das seguintes entidades:

  • Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
  • Ministério Público (junto dos Tribunais)
  • Polícia de Segurança Pública (PSP)
  • Guarda Nacional Republicana (GNR)
  • Câmara Municipal

 

A identidade das pessoas que comuniquem factos relacionados com maus-tratos a crianças será obrigatoriamente mantida em estrita confidencialidade sempre que as mesmas manifestem essa vontade.